Artigo 5º do Decreto de 5 de Agosto de 1999
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A cessão torna-se-á nula, independente de ato especial, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º deste Decreto, se inobservado o prazo estabelecido em seu § 1º ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.