Artigo 4º do Decreto de 5 de Agosto de 1999
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os direitos e as obrigações mencionadas neste Decreto não excluem outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.