Artigo 1º do Decreto de 26 de Julho de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão - Parte - Lote 5", situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Chapadão - Parte - Lote 5", com área de vinte e cinco hectares, situado no Município de Laranjal, objeto da Matrícula nº 1.338, fls. 1, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital, Estado do Paraná.