Artigo 2º, Inciso I do Decreto de 22 de Julho de 1999

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 125.595.795,00, para o reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I

da anulação parcial de dotações no valor de R$ 43.040.233,00 (quarenta e três milhões, quarenta mil, duzentos e trinta e três reais), indicadas no Anexo III deste Decreto;

II

da anulação parcial de dotação consignada no grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais" no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil reais), indicada no Anexo IV deste Decreto;

III

do ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

IV

de doações no valor de R$ 3.023.390,00 (três milhões, vinte e três mil, trezentos e noventa reais);

V

do excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 76.072.172,00 (setenta e seis milhões, setenta e dois mil, cento e setenta e dois reais).