Artigo 1º do Decreto de 14 de Julho de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Sussuarana/Sombras Grandes", com área de trezentos e treze hectares e setenta e cinco ares, situado no Município de Mossoró, objeto dos Registros nºs R-2-10.239, fls. 40, Livro 2-89 e R-1-6.458, fls. 59, Livro 2-63, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.