Artigo 1º do Decreto de 9 de Julho de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Centro D'Amor", situado no Município de Senador La Roque, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Centro D'Amor", com área de seiscentos hectares, situado no Município de Senador La Roque, objeto do Registro nº R-03-2.919, fls. 120, Livro 2-P, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de João Lisboa, Estado do Maranhão.