Artigo 3º do Decreto de 12 de Julho de 1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 319.287.217,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.