Artigo 1º do Decreto de 8 de Julho de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Coqueiros", com área de trezentos e cinqüenta hectares, situado no Município de Tamandaré, objeto da Matrícula nº 421, fls. 37, Livro 2-A-3, do Cartório de Registro Geral de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.