Artigo 1º do Decreto de 7 de Julho de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aquárius", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Aquárius", com área de dois mil, seiscentos e oitenta hectares e trinta e cinco centiares, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, objeto do Registro nº R-3-2.142, fls. 161, Livro 2-G, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.