Artigo 4º do Decreto de 7 de Julho de 1999

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tupan/Patrimônio/Serra de Santana/Poltrinho Morto/São João/Catolé/Barreiras/Tapuiá", situado no Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.