Artigo 1º do Decreto de 1º de Julho de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da Caçula", situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda da Caçula, com área de setecentos e oitenta e três hectares, vinte e três ares e trinta centiares, situado no Município de Manoel Ribas, objeto da Matrícula nº 17.209, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná.