Artigo 4º do Decreto de 30 de Junho de 1999

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos/São Judas/Santa Terezinha", conhecido por Gleba Reunidas, situado no Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.