Artigo 1º do Decreto de 30 de Junho de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", com área de um mil, trezentos e sessenta e seis hectares, vinte e oito ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Castanhal, objeto do Registro nº R-1-5.464, fls. 065, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Castanhal, Estado do Pará.