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  3. Decreto de 21 de Junho de 1999

Coração para favoritarDecreto de 21 de Junho de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 21 de Junho de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:

Brasília, 21 de junho de 1999; 178º de Independência e 111º da República.

Art. 1º

São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:

I

ABRIGO VICENTINO DE AGUDOS, com sede na cidade de Agudos, Estados de São Paulo, portador do CGC nº 00.407.522/0001-02 ( Processo MJ nº 18.012/97-90);

II

ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE FISSURAS LÁBIO-PALATAL DE CASCAVEL - APOFILAB, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 81.273.112/0001-18 (Processo MJ nº 15.333/98-78);

III

ASILO DE VELHICE E MENDICIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo, portador do CNPJ nº 54.852.074/0001-85 (Processo MJ nº 11.216/97-81);

IV

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RENAIS CRÔNICOS DE MATO GROSSO DO SUL, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, portadora do CNPJ nº 26.844.415/0001-35 (Processo MJ nº 21.526/96-14);

V

ASSOCIAÇÃO CATÓLICA BOM PASTOR, com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, portadora do CGC nº 32.845.729/0001-55 (Processo MJ nº 18.304/98-86);

VI

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-AMPARO DO MENOR - COPAME, com sede na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 90.153.891/0001-09 (Processo MJ nº 338/98-88);

VII

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SETOR NOSSA SENHORA APARECIDA, com sede na cidade de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais, portadora do CNPJ nº 22.732.184/0001-17 (Processo MJ nº 19.781/98-41);

VIII

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS TOXICÔMANOS, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 81.140.139/0001-32 (Processo MJ nº 19.941/98-15);

IX

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE PARAPUÃ, com sede na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 51.389.468/0001-50 (Processo MJ nº 5.159/99-27);

X

ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE E AMOR, com sede na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 48.002.273/0001-00 (Processo MJ nº 11.546/94-33);

XI

ASSOCIAÇÀO LAGEANA DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES, com sede na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, portadora do CNPJ nº 82.794.546/0001-26 (Processo MJ nº 27.097/97-33);

XII

ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFEITUOSA, com sede na cidade de Ponta Grossa, do Paraná, portadora do CNPJ nº 77.017.804/0001-28 (Processo MJ nº 18.150/98-12);

XIII

ASSOCIAÇÃO PRÓ-EX DE SOROCABA, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 50.817.345/0001-00 (Processo MJ 11.152/94-58);

XIV

CÁRITAS DIOCESANA DE CAMPO LIMPO - "CDCL", com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 64.033.061/0001-38 (Processo MJ nº 27.504/97-85);

XV

CASA ASSISTENCIAL ESPÍRITA "ANSELMO GOMES", com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 50.506.369/0001-49 (Processo MJ nº 3.292/98-95);

XVI

CASA DA CRIANÇA "DIRCEU VAZ DE TOLEDO", com sede na cidade de São Pedro, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 49.628.704/0001-00 (Processo MJ nº 11.469/98-18);

XVII

CASA DO PEQUENO TRABALHADOR, com sede na cidade de Dracena, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.849.458/0001-09 (Processo MJ nº 830/98-07);

XVIII

CENTRO COMUNITÁRIO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 53.724.977/0001-18 (Processo MJ nº 12.632/97-51);

XIX

CENTRO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO, com sede na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, portador do CNPJ nº 43.977.073/0001-40 (Processo MJ nº 14.447/93-87);

XX

CENTRO DE ATENDIMENTO À SÍNDROME DE DOWN "BEM-TE-VI", com sede na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 59.035.642/0001-79 (Processo MJ nº 24.574/95-92);

XXI

CENTRO ESPÍRITA DE CRECHE "VIANNA DE CARVALHO", com sede na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, portador do CGC nº 83.825.679/0001-85 (Processo MJ nº 08015.000174/97-11);

XXII

CENTRO PROCOPENSE DE COMBATE AO CÂNCER GENITAL FEMININO "JOANA ATHAYDE", com sede na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, portador do CNPJ nº 75.385.385/0001-51 (Processo MJ nº 18.587/98-01);

XXIII

CONSELHO COMUNITÁRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, com sede na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná, portador do CNPJ nº 00.803.156/0001-00 (Processo MJ nº 18.588/98-65);

XXIV

CONVIVER É VIVER, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 73.484.156/0001-69 (Processo MJ nº 27.155/96-57);

XXV

CRECHE FRANCISCO DE ASSIS, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 19.703.321/0001-80 (Processo MJ nº 21.566/96-39);

XXVI

FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, com sede na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, portadora do CNPJ nº 32.944.118/0001-64 (Processo MJ nº 6.501/97-07);

XXVII

GRUPO DE EDUCAÇÃO À PREVENÇÃO A AIDS EM SOROCABA, com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 58.984.295/0001-68 (Processo MJ nº 500/98-02);

XXVIII

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO ROQUE, com sede na cidade de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul, portador do CGC nº 90.396.409/0001-61 (Processo MJ nº 23.749/97-61);

XXIX

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO - "HOSMATER", com sede na cidade de Rio Espera, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 23.966.476/0001-87 (Processo MJ nº 17.802/98-48);

XXX

HOSPITAL MATERNIDADE "BELARMINA MONTE", com sede na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, portador do CGC nº 08.390.296/0001-06 (Processo MJ nº 10.507/97-99);

XXXI

INSTITUTO FRIBOURG - NOVA FRIBURGO, com sede na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio Janeiro, portador no CGC nº 27.795.434/0001-81 (Processo MJ nº 25.285/94-20);

XXXII

LAR DOS VELHINHOS DE PEDREGULHO, com sede na cidade de Pedregulho, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 60.251.196/0001-19 (Processo MJ nº 14.695/98-23);

XXXII

LAR PEDACINHO DO CÉU, com sede na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 23.780.943/0001-80 (Processo MJ nº 16.488/98-40);

XXXIV

LEGIÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA EXCEPCIONAL, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 49.356.157/0001-43 (Processo MJ nº 18.449/97-88);

XXXV

LIGA RORAIMENSE DE COMBATE AO CÂNCER, com sede na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, portadora do CGC nº 84.024.660/0001-00 (Processo MJ nº 21.110/98-68); XXXVI- ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÃ, com sede na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo, portador do CNPJ nº 44.924.819/0001-10 (Processo MJ nº 160/99-14);

XXXVII

SOCIEDADE HOSPITAL DE CARIDADE SÃO SEBASTIÃO, com sede na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 81.752.347/0001-92 (Processo MJ nº 26.111/97-27);

XXXVIII

SOCIEDADE MANTENEDORA DA FRATERNIDADE, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CNPJ nº 28.986.867/0001-87 (Processo MJ nº 18.722/98-46);

Art. 2º

As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 1961 , e a Lei nº 91, de 1935.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1999