Artigo 2º do Decreto de 9 de Junho de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Estância dos Eucaliptos", situado no Município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.