Artigo 1º do Decreto de 9 de Junho de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Estância dos Eucaliptos", situado no Município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido por "Estância dos Eucaliptos", com área de novecentos e setenta e oito hectares, trinta e nove ares e dezoito centiares, situado no Município de Santana do Livramento, objeto do registro nº R-03-13.687, fls. 01v, Livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.