Artigo 1º do Decreto de 1º de Junho de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Agroana", com área de dois mil, vinte e cinco hectares, noventa e cinco ares e setenta e dois centiares, situado no Município de Poconé, objeto dos Registros nºs R-1-1.092, R-1-1.660, R-1-4.515, R-1-1.052, R-4-5.355, R-1-3.159, R-1-2.644, R-1-5.204, R-1-1.659, R-1-5.181, R-1-5.211, R-1-4.579 e R-1-4.180, todos do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, Estado de Mato Grosso.