Artigo 1º do Decreto de 13 de Maio de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Marcela", com área de trezentos e dezoito hectares e trinta ares, situado no Município de Pequizeiro, objeto do Registro nº R-01-2.980, fls. 234, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Ofício de Notas da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins.