Artigo 1º do Decreto de 13 de Maio de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Terras Bela Vista", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Terras Bela Vista", com área de trezentos e trinta e oito hectares, cinco ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Vitória do Mearim, objeto da Matricula nº 0120, fls.130, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.