Artigo 1º do Decreto de 12 de Maio de 1999

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "'Quiguay - partes do Quinhão 1 - 2", com área de duzentos e vinte e três hectares, noventa e seis ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Passos Maia, objeto dos Registros nºs R-1-6.087 (parte), fls. 87, Livro 2-V; R-2-6.089 (parte), fls. 89, Livro 2-V e R-8-3.146, fls. 146, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.