Artigo 2º do Decreto de 19 de Abril de 1999
Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.