Artigo 6º do Decreto de 6 de Abril de 1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - FERROESTE, os imóveis que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.