Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 6 de Abril de 1999

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Sociedade Norte de Minas Ltda., pelo Decreto nº 19.330, de 2 de agosto de 1945 , renovada pelo Decreto nº 92.566, de 17 de abril de 1986 , e transferida para a Fundação José de Paiva Netto, pelo Decreto de 31 de outubro de 1996 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.