Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 6 de Abril de 1999

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada pela Portaria MVOP nº 182, de 8 de março de 1954, à Rádio Meridional de Minas Gerais S. A, posteriormente Rádio Pampulha S.A e Rádio Del Rey Ondas Médias Ltda., renovada pelo Decreto nº 90.422, de 8 de novembro de 1984 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.