Decreto de 23 de Fevereiro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de Fevereiro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:

Brasília, 23 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

Art. 2º

Art. 3º