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Coração para favoritarDecreto de 23 de Fevereiro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de Fevereiro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:

Brasília, 23 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1999