Decreto de 23 de Fevereiro de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Programa Alfabetização Solidária, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Decreto de 23 de Fevereiro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º, *in fine", da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:
Brasília, 23 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública federal a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 02.871.771/0001-80 (Processo MJ nº 472/99-41).
Art. 2º
A entidade de que trata este Decreto fica obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1999