Artigo 4º do Decreto de 9 de Fevereiro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 208 da Gleba 07 da Colônia Goio-Erê", situado no Município de Farol, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.