Artigo 1º do Decreto de 8 de Fevereiro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Viaduto", situado no Município de Mallet, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Viaduto", com área de quatrocentos e vinte hectares, sessenta e cinco ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Mallet, objeto do Registro nº R-1-391, Ficha 01v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mallet, Estado do Paraná.