Artigo 1º do Decreto de 27 de Janeiro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa II", situado no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa II", com área de dezoito mil hectares, situado no Município de Sorriso, objeto das Matrículas nºs 731, 732, 741, 742, 743, 744 e 745, todas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.