Artigo 3º do Decreto de 18 de Janeiro de 1999

Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco - CEFET/PE, e dá outras providências.

O CEFET/PE tem o prazo de até dois anos para sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.