Artigo 2º do Decreto de 18 de Janeiro de 1999

Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET/SP, e dá outras providências.

Art. 2º

O Estatuto da referida Escola, aprovado pelo Decreto nº 2.855, de 2 de dezembro de 1998 , fica mantido para o CEFET/SP, até sua revisão no prazo de dois anos.