Artigo 2º do Decreto de 11 de Janeiro de 1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à ampliação do prédio-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizados na cidade de Fortaleza - Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à ampliação do prédio-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizado na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará.