Artigo 1º do Decreto de 28 de dezembro de 1998

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 20 de outubro de 1990, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, originariamente outorgada à Rádio Mucuri Ltda., pelo Decreto nº 85.048, de 18 de agosto de 1990 , cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro seguinte, e transferida para a Fundação Dom Quirino pelo Decreto de 14 de outubro de 1997.