Artigo 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santa Terezinha", com área de quatrocentos e onze hectares, setenta e oito ares e sessenta centiares, situado no Município de Afonso Bezerra, objeto do Registro nº R-003 - 061, fls. 121/122, Livro 2-A, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte.