Artigo 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Dois Irmãos", situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Sítio Dois Irmãos", com área de um mil, setecentos e vinte e sete hectares e quarenta e seis ares, situado no Município de Caraúbas, objeto do Registro nº 2.959, fls. 004, Livro 2-16, do Primeiro Cartório Judiciário de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.