Artigo 2º do Decreto de 21 de dezembro de 1998

Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

Art. 2º

O imóvel referido no art. 1º deste Decreto pertence à circunscrição judiciária do Cartório do 1º Ofício de Notas e Privativo do Registro Imobiliário da Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.