Decreto de 21 de dezembro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 21 de dezembro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.749, de 16 de dezembro de 1998, DECRETA:

Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 , em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de doação do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1998