Artigo 1º do Decreto de 21 de dezembro de 1998
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00,para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.