Artigo 1º do Decreto de 8 de dezembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cajú", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cajú", com área de nove mil e quarenta hectares, situado no Município de Santana do Araguaia, objeto da Matrícula nº 3.235, fls. 512, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará.