Decreto de 26 de Novembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Sossego II", com área de quatrocentos e setenta e seis hectares, trinta e seis ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Buriti do Tocantins, objeto dos Registros nº R-1-12, fls. 12, Livro 02; R-2-04, fls. 04, Livro 02; R-3-09, fls. 09, Livro 02 e R-2-08, fls. 08, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.