Artigo 1º do Decreto de 20 de Novembro de 1998

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 7 de outubro de 1992, a concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda., pelo Decreto nº 87.533, de 30 de agosto de 1982 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.