Artigo 1º do Decreto de 18 de Novembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Alegre", com área de dois mil, cinqüenta e cinco hectares, cinco ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Portel, objeto da Matrícula nº 032, fls. 32, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Portel, Estado do Pará.