Artigo 1º do Decreto de 18 de Novembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gado Bravo", situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Gado Bravo", com área de um mil, oitenta e nove hectares e setenta ares, situado no Município de Buritis, objeto do Registro nº 352, Ficha 352, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais.