Artigo 1º do Decreto de 10 de Novembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Francisco", situado no Município de Jacuípe, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São Francisco", com área de um mil hectares, situado no Município de Jacuípe, objeto dos Registros nºs R-1-2.181 e R-2-2.181, fls. 83v, Livro 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Calvo, Estado de Alagoas.