Decreto de 10 de Novembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Agropecuária Umuarama LTDA", com área de trinta e três mil, oito hectares, oitenta e sete ares e vinte centiares, situado no Município de São Félix do Xingu, objeto dos Registros nºs R-2-1.504, fls. 95, Livro 2-H; R-2-1.391, fls. 178, Livro 2-G; R-2-1.389, fls. 176, Livro 2-G; R-1-1.505, fls. 96, Livro 2-H; R-2-1.383, fls. 170, Livro 2-G; R-3-1.380, fls. 167, Livro 2-G; R-2-1.376, fls. 163, Livro 2-G; R-2-1.377, fls. 164, Livro 2-G e R-2-1.390, fls. 177, Livro 2-G, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Xingu, Estado do Pará.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.