Artigo 3º da
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Araxá (MG), 4 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira