Artigo 4º do Decreto de 5 de Novembro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Gibóia", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.