Artigo 1º do Decreto de 4 de Novembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem Bonita de Baixo", com área de quinhentos e nove hectares e setenta ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-1-19.399, Ficha A, Livro 2 e R-1-25.577, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.