Artigo 1º do Decreto de 3 de Novembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", com área de trezentos e noventa e um hectares e um are, situado no Município de Poço Branco, objeto dos Registros nºs R-1-021, fls. 3, Livro 2-A e R-1-116, fls. 77, Livro 2-A, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte.