Artigo 1º do Decreto de 14 de Outubro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Padre Cícero", com área de um mil, cinqüenta e oito hectares, quatorze ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Senador Pompeu, objeto da Matrícula nº Av-06-110, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará.